O universo do direito trabalhista no ordenamento jurídico, é regido por uma série de normas e regras que disciplinam as relações jurídicas entre empregadores e empregados. Entre essas disposições legais, destaca-se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece as regras e direitos fundamentais no que tange às relações laborais. Um dos pontos cruciais abordados pela CLT diz respeito aos contratos de trabalho, sendo estes divididos em duas modalidades principais: o contrato de trabalho por prazo determinado e por prazo indeterminado.
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
O contrato por prazo determinado é uma modalidade que estabelece um período específico para a duração do vínculo empregatício. Essa modalidade é regulamentada pelos artigos 443 e 445 da CLT. Nesse tipo de contrato, as partes acordam previamente o tempo de vigência, que pode ser de 90 (noventa) dias, ou em alguns casos, no máximo, dois anos, de qualquer modo podendo ser prorrogado apenas por uma única vez.
Uma característica importante desse tipo de contrato é que ele está atrelado a atividades de natureza temporária ou a demandas específicas da empresa ou o contrato de experiência. O empregador que opta por essa modalidade deve justificar claramente a necessidade do prazo determinado, evitando abusos e descumprimentos da legislação, com exceção ao contrato de experiência de 90 (noventa) dias.
Os direitos do empregado em contrato por prazo determinado são similares aos do contrato por prazo indeterminado, incluindo remuneração, férias e 13º salário. No entanto, o empregado tem a garantia de emprego apenas durante o período estipulado, a menos que haja acordo para uma eventual prorrogação.
Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado
Contrariamente ao contrato por prazo determinado, o contrato por prazo indeterminado não estabelece uma data de término específica. Essa é a forma mais comum de relação empregatícia e proporciona maior estabilidade ao empregado. Os artigos 443 e 445 da CLT também regulamentam essa modalidade, sendo que, na ausência de um contrato escrito, presume-se que a relação é por prazo indeterminado.
O contrato por prazo indeterminado permite que o empregado permaneça vinculado à empresa enquanto ambas as partes estiverem de acordo, respeitando os direitos e deveres estipulados pela CLT. O empregador deve observar as formalidades legais ao rescindir o contrato, proporcionando aviso prévio e o pagamento de verbas rescisórias.
Diferenças e Considerações Finais
A escolha entre um contrato por prazo determinado ou prazo indeterminado dependerá das necessidades específicas da empresa e da natureza do trabalho a ser desempenhado. Contratos temporários podem ser úteis em situações sazonais, enquanto contratos por prazo indeterminado oferecem uma relação mais estável e duradoura.
É crucial que ambas as partes estejam cientes dos direitos e deveres estabelecidos pela CLT, garantindo assim relações de trabalho justas e equilibradas. Empregadores e empregados devem buscar o auxílio de profissionais jurídicos especializados para garantir que os contratos